REsp 1948675 - DECISAO

REsp 1948675 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a Súmula 402/STJ ao reconhecer previsão expressa e individualizada de cobertura para danos morais na apólice, de modo que a responsabilidade da seguradora fica limitada ao valor contratado para essa rubrica; ademais, seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e prova para acolher a tese da recorrente, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autor: VALDECI FERREIRA GOMES; Autor: ARIADINE BIZ; Réu: SCHEILA MARA KAZMIERSKI; Réu: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (negado Provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Contrato De Seguro, Cobertura Securitária, Súmula 402/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Contrato De Seguro +2 more

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Parties

VALDECI FERREIRA GOMES

Autor

ARIADINE BIZ

Autor

SCHEILA MARA KAZMIERSKI

Réu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação da responsabilidade da seguradora aos valores contratados na apólice
  2. 2 abrangência da cobertura de danos corporais sobre danos morais (Súmula 402/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a Súmula 402/STJ ao reconhecer previsão expressa e individualizada de cobertura para danos morais na apólice, de modo que a responsabilidade da seguradora fica limitada ao valor contratado para essa rubrica; ademais, seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e prova para acolher a tese da recorrente, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).