AREsp 1896203 - DECISAO

AREsp 1896203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso não preencheu requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento das questões federais apontadas e o dispositivo invocado não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal (Súmula 284/STF); além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: KEYLA CRISTINA FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Limites Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Limites Do Recurso Especial

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Parties

KEYLA CRISTINA FARIAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC
  2. 2 faltou prequestionamento das questões apontadas
  3. 3 alcance da Súmula 284 do STF sobre fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso não preencheu requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento das questões federais apontadas e o dispositivo invocado não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal (Súmula 284/STF); além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.