AREsp 1934641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento acerca do dispositivo invocado (art. 51, §1º, II, do CDC), o que impede a apreciação da matéria em recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissão com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, foi majorado o valor dos honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WATERLOO FIGUEIREDO DE ASSIS; Agravada/recorrida: Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WATERLOO FIGUEIREDO DE ASSIS

Agravante/recorrente

Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (art. 51, §1º, II, CDC não apreciado pelo tribunal a quo)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 responsabilidade objetiva do plano de saúde (art. 14 do CDC) e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento acerca do dispositivo invocado (art. 51, §1º, II, do CDC), o que impede a apreciação da matéria em recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissão com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, foi majorado o valor dos honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.