REsp 1950626 - DECISAO

REsp 1950626 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente todas as questões suscitadas, que o recorrente não demonstrou de forma clara e individualizada quais dispositivos federais foram violados (incidindo a Súmula 284/STF), e que a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, aplicou-se a solidariedade prevista no art. 28, §3º, do CDC às sociedades consorciadas. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO TRASCARIOCA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Juros E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciadas Ilegitimidade Passiva Danos Morais +4 more

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Parties

CONSÓRCIO TRASCARIOCA DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão ou contradição sob o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva do consórcio
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente todas as questões suscitadas, que o recorrente não demonstrou de forma clara e individualizada quais dispositivos federais foram violados (incidindo a Súmula 284/STF), e que a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, aplicou-se a solidariedade prevista no art. 28, §3º, do CDC às sociedades consorciadas. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado