AREsp 1956673 - DECISAO

AREsp 1956673 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, parte das questões apontadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e houve deficiência na indicação de dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF. Por esses fundamentos, manteve-se a decisão interlocutória de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Corré: H BrasilPublicidade e Planejamento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Contratos Imobiliários
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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

H BrasilPublicidade e Planejamento Imobiliário Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior)
  2. 2 reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, parte das questões apontadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e houve deficiência na indicação de dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF. Por esses fundamentos, manteve-se a decisão interlocutória de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% os honorários recursais já fixados pelo Tribunal de origem.