REsp 1960953 - DECISAO

REsp 1960953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do TJSP que reconheceu a legitimidade passiva da RGA, aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil por tratar-se de inadimplemento contratual, concluiu que não houve novação com o contrato de financiamento e que houve atraso injustificado na entrega do imóvel; além disso, foi aplicada a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RGA; Recorrida: compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Novação Contratual, Legitimidade Passiva, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Novação Contratual Legitimidade Passiva Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

RGA

Recorrente

compradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual (decenal vs trienal)
  2. 2 existência ou não de novação contratual com a celebração do contrato de financiamento imobiliário
  3. 3 legitimidade passiva da empresa RGA na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do TJSP que reconheceu a legitimidade passiva da RGA, aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil por tratar-se de inadimplemento contratual, concluiu que não houve novação com o contrato de financiamento e que houve atraso injustificado na entrega do imóvel; além disso, foi aplicada a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.