AREsp 1912286 - DECISAO

AREsp 1912286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a alegação recursal (art. 102 da Lei 7.565/86) não apresenta normatividade capaz de amparar o recurso especial e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legitimidade passiva da recorrente por integrar a cadeia de operação e assumir obrigação de resultado; assim, nega-se provimento ao recurso especial por falta de demonstrada afronta ao direito federal e por óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e impossibilidade de reexame fático-probatório).

Parties
Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Seguro, Transporte Internacional De Carga, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Seguro Transporte Internacional De Carga Legitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

DHL GLOBAL FORWARDING GMBH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agente de cargas
  2. 2 aplicação do art. 102 da Lei nº 7.565/86
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento do transporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a alegação recursal (art. 102 da Lei 7.565/86) não apresenta normatividade capaz de amparar o recurso especial e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legitimidade passiva da recorrente por integrar a cadeia de operação e assumir obrigação de resultado; assim, nega-se provimento ao recurso especial por falta de demonstrada afronta ao direito federal e por óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e impossibilidade de reexame fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.