AREsp 1927269 - DECISAO

AREsp 1927269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstrou exorbitância ou irrisoriedade do quantum indenizatório (R$ 10.000,00), que foi mantido como proporcional e razoável; manteve-se também a fixação de honorários nos termos da origem.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 32 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante/recorrente: JOÃO FORTES; Réu: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Baixa De Hipoteca, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Baixa De Hipoteca Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

JOÃO FORTES

Agravante/recorrente

BRADESCO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por demora na baixa de hipoteca
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstrou exorbitância ou irrisoriedade do quantum indenizatório (R$ 10.000,00), que foi mantido como proporcional e razoável; manteve-se também a fixação de honorários nos termos da origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.