AREsp 1923702 - DECISAO

AREsp 1923702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantia fixada a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se revela irrisória ou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correm desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Juros Moratórios Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do montante indenizatório por excesso
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantia fixada a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se revela irrisória ou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correm desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.