AREsp 1828513 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou nulidade no acórdão estadual; a segunda instância interpretou a petição inicial de forma lógica e sistemática, constatando pedido relativo à pensão, e, em razão da devolutividade recursal (incluindo recurso adesivo) e da jurisprudência do STJ, foi adequado converter pedido de parcela única em pensionamento mensal diante da incapacidade dos réus de pagar em parcela única, não ocorrendo ofensa aos princípios da adstrição, proporcionalidade ou vedação ao enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante/recorrente: EDINALDO WILLEMANN; Agravante/recorrente: CELSO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Pensão Mensal (pensionamento), Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Recursos E Devolutividade
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Pensão Mensal (pensionamento) Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos +1 more

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Parties

EDINALDO WILLEMANN

Agravante/recorrente

CELSO APARECIDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da adstrição/congruência (arts. 10 e 492 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de concessão de pensão mensal em vez de parcela única (art. 950 do CC)
  3. 3 aplicação de juros e correção monetária (Selic vs INPC/IPCA)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou nulidade no acórdão estadual; a segunda instância interpretou a petição inicial de forma lógica e sistemática, constatando pedido relativo à pensão, e, em razão da devolutividade recursal (incluindo recurso adesivo) e da jurisprudência do STJ, foi adequado converter pedido de parcela única em pensionamento mensal diante da incapacidade dos réus de pagar em parcela única, não ocorrendo ofensa aos princípios da adstrição, proporcionalidade ou vedação ao enriquecimento sem causa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno