AREsp 1947952 - DECISAO

AREsp 1947952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); assim, inviabiliza-se a análise das alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF/88. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.14 do CDC e art.927 do CC quanto à responsabilidade por transações fraudadas
  2. 2 culpa exclusiva da vítima versus falha na prestação de serviços bancários
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF/88 diante da existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); assim, inviabiliza-se a análise das alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF/88. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.