AREsp 1683750 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais e a rediscussão do juízo de fato e de prova é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se o reconhecimento do vício do produto, a condenação por dano moral e a substituição do veículo, bem como a impossibilidade de majoração dos honorários recursais por inexistir nova instância iniciada.

Parties
Agravante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade por vício do produto (art. 18 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais e a rediscussão do juízo de fato e de prova é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se o reconhecimento do vício do produto, a condenação por dano moral e a substituição do veículo, bem como a impossibilidade de majoração dos honorários recursais por inexistir nova instância iniciada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.