AREsp 1771540 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão), a alegada violação constitucional não é matéria para o STJ e a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ROSANE DE CASSIA LOPES RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
ROSANE DE CASSIA LOPES RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15)
- 2 alegada violação ao art. 93, IX da CF
- 3 contestação do valor da indenização (art. 944 do CC)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão), a alegada violação constitucional não é matéria para o STJ e a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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