AREsp 1922690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela seguradora porque a controvérsia central exige reexame do conjunto fático-probatório (nexo de causalidade entre o rompimento do cabo de energia e o incêndio, bem como a valoração dos danos), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e manteve a condenação por danos morais em valor considerado razoável (R$25.000,00).

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da seguradora.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Danos Morais, Serviço Público, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Danos Morais Serviço Público Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Requerida

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 1º-C da Lei 9.494/1997)
  2. 2 responsabilidade da concessionária por rompimento de cabo de energia que teria causado incêndio
  3. 3 quantificação e razoabilidade da indenização por danos morais (R$25.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela seguradora porque a controvérsia central exige reexame do conjunto fático-probatório (nexo de causalidade entre o rompimento do cabo de energia e o incêndio, bem como a valoração dos danos), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e manteve a condenação por danos morais em valor considerado razoável (R$25.000,00).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da seguradora.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do recurso especial da seguradora.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.