AREsp 1843608 - DECISAO

AREsp 1843608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto as alegações implicam, em essência, pedido de reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); o tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da concessionária na ocorrência do arrastão no interior da composição, na prova documental das lesões e na configuração de fortuito interno que não rompe o nexo causal.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Transporte, Fortuito Interno, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Contrato De Transporte Fortuito Interno Danos Morais Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 rompimento do nexo de causalidade por fato de terceiro
  3. 3 distinção entre fortuito interno e fortuito externo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto as alegações implicam, em essência, pedido de reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); o tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da concessionária na ocorrência do arrastão no interior da composição, na prova documental das lesões e na configuração de fortuito interno que não rompe o nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo