AREsp 1924329 - DECISAO

AREsp 1924329 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base na livre apreciação da prova, concluiu que não restou comprovado o vício de fabricação e que os elementos probatórios (laudo técnico da concessionária, imagens das peças e depoimentos) demonstraram que as avarias decorreram de mau uso pela autora; além disso, a autora autorizou o conserto e efetuou pagamento parcial, inviabilizando a perícia técnica indispensável à demonstração da origem dos defeitos. A modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios da recorrida...

Parties
Agravante / Autora: SARA ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Garantia Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Reexame De Provas No Recurso Especial
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Parties

SARA ALVES MONTEIRO

Agravante / Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar por conserto de veículo coberto por garantia contratual
  2. 2 prova da causa do defeito (vício de fabricação vs mau uso)
  3. 3 efeito da autorização de conserto e pagamento sobre a possibilidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na livre apreciação da prova, concluiu que não restou comprovado o vício de fabricação e que os elementos probatórios (laudo técnico da concessionária, imagens das peças e depoimentos) demonstraram que as avarias decorreram de mau uso pela autora; além disso, a autora autorizou o conserto e efetuou pagamento parcial, inviabilizando a perícia técnica indispensável à demonstração da origem dos defeitos. A modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios da recorrida...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.