AREsp 1882210 - DECISAO

AREsp 1882210 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e porque conhecer do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). A distribuição da responsabilidade e a limitação da cobertura securitária foram mantidas conforme o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Companhia de Locação das Américas; Autora: autora; Ré: Claro; Seguradora: HDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissão Do Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Companhia de Locação das Américas

Recorrente

autora

Autora

Claro

Ré

HDI

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por vedação contida em súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e porque conhecer do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). A distribuição da responsabilidade e a limitação da cobertura securitária foram mantidas conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.