REsp 1958388 - DECISAO

REsp 1958388 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por implicar reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência de atraso na entrega do imóvel sem comprovação de caso fortuito/força maior, reconheceu dano moral proporcional ao prazo de mora e procedeu à fixação do quantum; ademais, a questão relativa ao IPTU não foi prequestionada, inviabilizando sua análise no recurso extraordinário/especial; por fim, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 19% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Teoria Do Risco Empresarial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Teoria Do Risco Empresarial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 prova de caso fortuito ou força maior para excluir responsabilidade
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por implicar reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência de atraso na entrega do imóvel sem comprovação de caso fortuito/força maior, reconheceu dano moral proporcional ao prazo de mora e procedeu à fixação do quantum; ademais, a questão relativa ao IPTU não foi prequestionada, inviabilizando sua análise no recurso extraordinário/especial; por fim, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 19% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 17% para 19% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.