AREsp 1930811 - DECISAO

AREsp 1930811 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência busca reverter conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que houve mero aborrecimento e não dano indenizável.

Parties
Agravante: CAMILA ANDRIGO GUIRALDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Negativa De Matrícula, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Dano Moral Negativa De Matrícula Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CAMILA ANDRIGO GUIRALDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência dos elementos da responsabilidade civil (dano, culpa e nexo causal)
  2. 2 caráter do dano moral decorrente da negativa de matrícula
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência busca reverter conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que houve mero aborrecimento e não dano indenizável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se