AREsp 1930880 - DECISAO

AREsp 1930880 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu o atraso na entrega, concluiu que não houve prova de caso fortuito/força maior capaz de excluir a responsabilidade das recorrentes, aplicou jurisprudência consolidada que presume o prejuízo do comprador por atraso e condenou ao pagamento de lucros cessantes; admitir o contrário exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por estar o acórdão conforme a jurisprudência do Tribunal, impôs-se a manutenção da inadmissão do recurso especial e a majoração dos honorários sucumbenciais em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito, Força Maior, Lucros Cessantes, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Caso Fortuito Força Maior Lucros Cessantes Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade civil
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e consequente condenação em lucros cessantes
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu o atraso na entrega, concluiu que não houve prova de caso fortuito/força maior capaz de excluir a responsabilidade das recorrentes, aplicou jurisprudência consolidada que presume o prejuízo do comprador por atraso e condenou ao pagamento de lucros cessantes; admitir o contrário exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por estar o acórdão conforme a jurisprudência do Tribunal, impôs-se a manutenção da inadmissão do recurso especial e a majoração dos honorários sucumbenciais em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º