AREsp 1957503 - DECISAO

AREsp 1957503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com exame das matérias, que a reportagem agiu dentro dos limites do direito à informação, não havendo ofensa direta à pessoa da autora nem prova do dano moral exigida pelo art. 373, I, CPC, razão pela qual não se configurou ato ilícito indenizável nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Em consequência, manteve-se a decisão de não condenar ao pagamento de indenização e foi majorado em 15% os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: HERA SUL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Expressão, Admissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Comunicação/imprensa Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

HERA SUL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria veiculada extrapolou a liberdade de imprensa e constituiu ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 se há nexo causal e dano moral suficiente para indenização
  3. 3 se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com exame das matérias, que a reportagem agiu dentro dos limites do direito à informação, não havendo ofensa direta à pessoa da autora nem prova do dano moral exigida pelo art. 373, I, CPC, razão pela qual não se configurou ato ilícito indenizável nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Em consequência, manteve-se a decisão de não condenar ao pagamento de indenização e foi majorado em 15% os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.

Orders

  • Majōo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.