AREsp 1907539 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a reforma da conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade da negativa de cobertura e a ausência de ato ilícito, implicaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Autora

Parte Autora

Ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor em relação ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 licitude de cláusula contratual que exclui cobertura de medicamento domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a reforma da conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade da negativa de cobertura e a ausência de ato ilícito, implicaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique‑se e intime‑m‑se.