AREsp 1946070 - DECISAO

AREsp 1946070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e porque a citação válida do Estado do Paraná no juízo estadual interrompeu a prescrição em relação à União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados (art. 204, §1º, CC), hipótese em que a interrupção retroage à data da propositura da ação; assim, não se comprovou a prescrição que a União alegava.

Parties
Autora: Oderlene Aparecida Palmeira; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Convertido) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Registro De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Solidariedade Entre Entes Federados, Citação E Interrupção Da Prescrição
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Registro De Diploma Indenização Por Danos Morais Solidariedade Entre Entes Federados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Oderlene Aparecida Palmeira

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Convertido) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 eficácia da citação do Estado do Paraná para interromper a prescrição em relação à União
  3. 3 possibilidade de retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e porque a citação válida do Estado do Paraná no juízo estadual interrompeu a prescrição em relação à União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados (art. 204, §1º, CC), hipótese em que a interrupção retroage à data da propositura da ação; assim, não se comprovou a prescrição que a União alegava.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majoração da verba honorária recursal para 11% sobre o valor da condenação