REsp 1956130 - DECISAO

REsp 1956130 - DECISAO

Consumado que o roubo ocorreu em estacionamento gratuito, público, sem controle de entrada e saída e de uso não exclusivo dos consumidores, concluiu-se tratar-se de fortuito externo que rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade do fornecedor, em consonância com o entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO NOGUEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Dano Material E Moral) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Estacionamento, Dano Material, Dano Moral
Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fortuito Externo Estacionamento Dano Material Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO NOGUEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Dano Material E Moral) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do estabelecimento por roubo em estacionamento gratuito e de livre acesso
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Consumado que o roubo ocorreu em estacionamento gratuito, público, sem controle de entrada e saída e de uso não exclusivo dos consumidores, concluiu-se tratar-se de fortuito externo que rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade do fornecedor, em consonância com o entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • mantém-se o acórdão recorrido que afastou a responsabilidade do fornecedor
  • majoram-se os honorários de sucumbência para 17% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15