REsp 1432218 - DECISAO

REsp 1432218 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, fixando o termo inicial pelo momento em que o autor teve conhecimento inequívoco do incêndio (teoria da actio nata), e manteve a improcedência dos demais pedidos por ausência de prova, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática à luz da Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de omissão do art. 535 do CPC/73 por haver fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA; Recorrido: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pela Quarta Turma
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Locação, Prescrição, Actio Nata, Decreto 20.910/32, Lei N. 8.245/91
Direito Civil Processo Civil Direito Público Responsabilidade Civil Locação Prescrição Actio Nata Decreto 20.910/32 +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA

Recorrente

Fazenda Pública Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32 e prazo quinquenal
  3. 3 incidência do art. 23, II, da Lei n. 8.245/91 quanto ao início da prescrição pela devolução das chaves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, fixando o termo inicial pelo momento em que o autor teve conhecimento inequívoco do incêndio (teoria da actio nata), e manteve a improcedência dos demais pedidos por ausência de prova, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática à luz da Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de omissão do art. 535 do CPC/73 por haver fundamentação suficiente.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.