REsp 1946872 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente readequou o julgado em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ: aplicar IPCA/IPCA-E para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública e aplicar, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança nas condenações não-tributárias, sendo o art.1º-F inaplicável para fins de correção monetária.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Inconstitucionalidade, Repercussão Geral (tema 810)
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Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança em condenações não-tributárias
  3. 3 Índice adequado para correção monetária de condenações da Fazenda Pública (IPCA-E versus caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente readequou o julgado em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ: aplicar IPCA/IPCA-E para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública e aplicar, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança nas condenações não-tributárias, sendo o art.1º-F inaplicável para fins de correção monetária.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.