AREsp 1904750 - DECISAO

AREsp 1904750 - DECISAO

O agravo foi negado porque, para reconhecer a legitimidade passiva do banco ou alterar conclusões sobre ato ilícito e excludente de responsabilidade seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantida assim a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ALFREDO JOSÉ PEREIRA DIAS E OUTRO; Ré: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Danos Materiais, Danos Morais, Contrato De Arrendamento (leasing), Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Reexame De Provas Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO JOSÉ PEREIRA DIAS E OUTRO

Agravante

BANCO SANTANDER S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira em ação de indenização por acidente de trânsito
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 6º, III, e 14 do CDC
  3. 3 aplicação do art. 927 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, para reconhecer a legitimidade passiva do banco ou alterar conclusões sobre ato ilícito e excludente de responsabilidade seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantida assim a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.