AREsp 1935263 - DECISAO

AREsp 1935263 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, as questões foram fundamentadamente apreciadas, a modificação do julgado dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a distribuição das verbas de sucumbência e honorários estava devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CELEBRATION; Agravado: AJ Martani Individualização de Água e Gás Ltda; Agravado: SAPPEL; Recorrido: Sérgio Gustavo Pagliarini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reparação De Danos Materiais, Ônus De Sucumbência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reparação De Danos Materiais Ônus De Sucumbência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO CELEBRATION

Agravante

AJ Martani Individualização de Água e Gás Ltda

Agravado

SAPPEL

Agravado

Sérgio Gustavo Pagliarini

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 pretensão de reparação integral por danos materiais (arts. 113, 186, 408, 409, 927 CC; art. 14 CDC)
  3. 3 pedido de inversão ou alteração dos ônus sucumbenciais (art. 129 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, as questões foram fundamentadamente apreciadas, a modificação do julgado dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a distribuição das verbas de sucumbência e honorários estava devidamente fundamentada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.