AREsp 1950438 - DECISAO

AREsp 1950438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada possui conteúdo essencialmente constitucional/infraconstitucional que reproduz dispositivo constitucional, inviabilizando exame pelo STJ, e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de não restar demonstrado o nexo causal entre a conduta do Estado e o óbito do detento.

Parties
Agravante: ANTONIA SOUZA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Custódia De Preso, Omissão Do Estado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 43 CC, Art. 37, §6º CF
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Custódia De Preso Omissão Do Estado +4 more

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Parties

ANTONIA SOUZA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 43 do Código Civil alegada pelos agravantes
  2. 2 responsabilidade civil do Estado pela morte de preso sob custódia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por versar matéria de conteúdo essencialmente constitucional/infraconstitucional que reproduce dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada possui conteúdo essencialmente constitucional/infraconstitucional que reproduz dispositivo constitucional, inviabilizando exame pelo STJ, e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de não restar demonstrado o nexo causal entre a conduta do Estado e o óbito do detento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.