AREsp 1918729 - DECISAO

AREsp 1918729 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação à lei federal sem indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrar como o acórdão recorrido teria afrontado a lei, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e impedindo a abertura da instância excepcional.

Parties
Agravante: ORGANIZACAO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Seguro, Direito De Regresso, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Seguro Direito De Regresso Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

ORGANIZACAO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação de lei federal sem indicação precisa (Súmula 284/STF)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 393 e 945 do CC
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 373, 379 e 479 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação à lei federal sem indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrar como o acórdão recorrido teria afrontado a lei, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e impedindo a abertura da instância excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Análise do pedido de efeito suspensivo prejudicada