AREsp 1942052 - DECISAO

AREsp 1942052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento da tese pretendida pela parte, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 54/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Acidente De Trânsito Juros Moratórios Correção Monetária Prequestionamento +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal de juros moratórios e correção monetária (evento danoso vs. sentença)
  2. 2 alegação de violação do art. 397 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento da tese pretendida pela parte, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.