REsp 1948309 - DECISAO

REsp 1948309 - DECISAO

O Tribunal manteve que, com base no conjunto fático-probatório, não houve demonstração de conduta culposa do condomínio, que atuou com diligência na fiscalização e na contratação de empresas especializadas (havia ordens de serviço e preposto da FUJI no local). Como o ponto controvertido envolve prova e factualidade, a Corte aplicou a Súmula 7 do STJ, recusando reexame do conjunto probatório. Além disso, o condomínio não foi considerado fornecedor sujeito ao CDC, de modo que sua responsabilidade seria subjetiva, não objetiva ou solidária, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autora: EDNA APARECIDA DOS REIS; Réu: CONDOMÍNIO MORADAS DO ITANHANGÁ; Réu: ELEVADORES FUJI DO BRASIL LTDA; Réu: EMBELEZART ELEVADORES LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Responsabilidade Civil Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Condomínio, Queda De Elevador, Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva, Culpa in Eligendo, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Condomínio Queda De Elevador Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva Culpa in Eligendo +3 more

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Parties

EDNA APARECIDA DOS REIS

Autora

CONDOMÍNIO MORADAS DO ITANHANGÁ

Réu

ELEVADORES FUJI DO BRASIL LTDA

Réu

EMBELEZART ELEVADORES LTDA-ME

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Responsabilidade Civil Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o condomínio pode ser responsabilizado objetivamente e solidariamente pelos danos decorrentes da queda do elevador
  2. 2 Se a relação entre autora e condomínio caracteriza relação de consumo sujeitando o condomínio ao CDC
  3. 3 Se há prova de culpa do condomínio (culpa in eligendo ou culpa de fiscalização)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, com base no conjunto fático-probatório, não houve demonstração de conduta culposa do condomínio, que atuou com diligência na fiscalização e na contratação de empresas especializadas (havia ordens de serviço e preposto da FUJI no local). Como o ponto controvertido envolve prova e factualidade, a Corte aplicou a Súmula 7 do STJ, recusando reexame do conjunto probatório. Além disso, o condomínio não foi considerado fornecedor sujeito ao CDC, de modo que sua responsabilidade seria subjetiva, não objetiva ou solidária, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EDNA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observando-se, no que couber, assistência judiciária deferida na origem.