AREsp 1954125 - DECISAO

AREsp 1954125 - DECISAO

Os autos comprovam emissão e postagem da notificação prévia ao autor e envio ao seu endereço, de modo que não há omissão apta a ensejar indenização; a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Autor: IVAN MARCIO NEVES DA SILVA; Ré: SERASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Pedido De Baixa De Cadastro De Inadimplentes; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Prévia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IVAN MARCIO NEVES DA SILVA

Autor

SERASA S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Pedido De Baixa De Cadastro De Inadimplentes; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de notificação prévia ao consumidor sobre inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 omissão do acórdão quanto à necessidade de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os autos comprovam emissão e postagem da notificação prévia ao autor e envio ao seu endereço, de modo que não há omissão apta a ensejar indenização; a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento