AREsp 1950988 - DECISAO

AREsp 1950988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, havendo fundamento na Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial; por conseguinte, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTÔNIO SANTANA DOS ANJOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Assistência Judiciária Gratuita, Prova Pericial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade Assistência Judiciária Gratuita Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTÔNIO SANTANA DOS ANJOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 violação do art. 14 do CDC
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre conduta e lesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, havendo fundamento na Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial; por conseguinte, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial