AREsp 1935438 - DECISAO

AREsp 1935438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as matérias trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque tese de ilegitimidade passiva foi inovada no Recurso Especial sem prequestionamento (Súmula 282/STF), além de matéria constitucional ser de competência do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a agravante não comprovou circunstância excepcional, reconheceu lucros cessantes e manteve indenização de R$5.000,00 por dano moral.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Lucros Cessantes Ônus Da Prova +4 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva suscitada apenas no Recurso Especial (inovação recursal e súmula 282/STF)
  2. 2 Obrigação do fornecedor de provar circunstância excepcional que justifique demora na prestação de serviço público essencial
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral por indisponibilidade prolongada de serviço essencial (energia elétrica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as matérias trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque tese de ilegitimidade passiva foi inovada no Recurso Especial sem prequestionamento (Súmula 282/STF), além de matéria constitucional ser de competência do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a agravante não comprovou circunstância excepcional, reconheceu lucros cessantes e manteve indenização de R$5.000,00 por dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial