AREsp 1903638 - DECISAO

AREsp 1903638 - DECISAO

O conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial fundamentam-se na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório valendo-se de jurisprudência da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova pericial e testemunhal que apontaram deterioração da pista e condições das obras, justificando a responsabilidade objetiva da Delta.

Parties
Agravante: DELTA CONSTRUÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Acidente Automobilístico, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Acidente Automobilístico Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

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Parties

DELTA CONSTRUÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva de prestadora de serviço por obras rodoviárias

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial fundamentam-se na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório valendo-se de jurisprudência da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova pericial e testemunhal que apontaram deterioração da pista e condições das obras, justificando a responsabilidade objetiva da Delta.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.