AREsp 1903653 - DECISAO

AREsp 1903653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, mediante juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o CDC para reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo; acolher a pretensão da recorrente exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: C. E. DA SILVA NUNES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - ME; Ré: UNIVERSE KIDS; Ré: ZZA FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Stj; Conhecido, Mediante Juízo De Reconsideração, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Protesto Indevido De Título, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, IV, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Protesto Indevido De Título Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

C. E. DA SILVA NUNES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - ME

Autor

UNIVERSE KIDS

Ré

ZZA FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Stj; Conhecido, Mediante Juízo De Reconsideração, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade passiva da 1ª ré
  3. 3 aplicação da solidariedade entre fornecedores na cadeia de consumo (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, mediante juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o CDC para reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo; acolher a pretensão da recorrente exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.