AREsp 1936469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), a deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar as conclusões do acórdão recorrido (óbice da Súmula 7/STJ). Assim, mantém-se a impossibilidade de provimento do recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários em favor da agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: João Tomaz da Silva; Agravante: Maria Regina Dias da Silva; Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Contrato De Plano De Saúde, Súmulas
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Parties

João Tomaz da Silva

Agravante

Maria Regina Dias da Silva

Agravante

Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), a deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar as conclusões do acórdão recorrido (óbice da Súmula 7/STJ). Assim, mantém-se a impossibilidade de provimento do recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários em favor da agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.