AREsp 1897220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, e porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados; além disso, o acórdão recorrido entendeu que a prova existente era suficiente e que houve culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva, razão pela qual não se reforma o julgado. Foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 responsabilidade civil objetiva em acidente em quadra esportiva
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, e porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados; além disso, o acórdão recorrido entendeu que a prova existente era suficiente e que houve culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva, razão pela qual não se reforma o julgado. Foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.