REsp 1898960 - DECISAO

REsp 1898960 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias, Tutela Inibitória, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias Tutela Inibitória Recursos Repetitivos Afetação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória em razão do tráfego com excesso de peso em rodovias
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso em rodovias
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior