AREsp 1943719 - DECISAO

AREsp 1943719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não havia elementos suficientes para reconhecer a corresponsabilidade dos corréus nem comprovado o dano moral alegado.

Parties
Recorrente/agravante: SUL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrida/primeira Ré: Fabiana da Silva Pinto; Corréus/recorridos: corréus (demais recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fraude, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Fraude Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

SUL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente/agravante

Fabiana da Silva Pinto

Recorrida/primeira Ré

corréus (demais recorridos)

Corréus/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação dos corréus por atos ilícitos (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 944, parágrafo único, do CC para redução equitativa da indenização
  3. 3 comprovação de danos morais e repercussão na imagem da autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não havia elementos suficientes para reconhecer a corresponsabilidade dos corréus nem comprovado o dano moral alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.