AREsp 1958415 - DECISAO

AREsp 1958415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de ato ilícito e de danos, conclusão que o Tribunal de origem fundamentou ao entender ter ocorrido mero dissabor e que o gravame havia sido retirado antes do ajuizamento, fato que afasta a responsabilização e impede a incidência do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CASTONE BOSSARDI; Recorrido/apelado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASTONE BOSSARDI

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC
  2. 2 configuração de dano moral e material em face de suposta desídia na baixa de gravame
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de ato ilícito e de danos, conclusão que o Tribunal de origem fundamentou ao entender ter ocorrido mero dissabor e que o gravame havia sido retirado antes do ajuizamento, fato que afasta a responsabilização e impede a incidência do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.