REsp 1753816 - ACORDAO

REsp 1753816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade objetiva da construtora baseada em prova pericial que apontou vício construtivo; não houve demonstração de similitude fática necessária para divergência jurisprudencial; a alegação de culpa exclusiva do Poder Público demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; a pretensa coisa julgada não subsiste diante de fatos novos; a juntada tardia de documentos não configurou cerceamento por oportunidades processuais anteriores (nulidade de algibeira); os valores fixados para dano moral e astreintes não se mostraram exorbitantes; prevalece a taxa contratual...

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S/A; Agravado: Autores/Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Construtivo De Drenagem, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Astreintes, Juros Moratórios (taxa Contratual Vs Selic), Nulidade De Algibeira, Aplicação De Multa Processual
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Vício Construtivo De Drenagem Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Astreintes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Agravante

Autores/Apelados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 divergência jurisprudencial e ausência de cotejo analítico
  3. 3 alegação de culpa exclusiva do Poder Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade objetiva da construtora baseada em prova pericial que apontou vício construtivo; não houve demonstração de similitude fática necessária para divergência jurisprudencial; a alegação de culpa exclusiva do Poder Público demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; a pretensa coisa julgada não subsiste diante de fatos novos; a juntada tardia de documentos não configurou cerceamento por oportunidades processuais anteriores (nulidade de algibeira); os valores fixados para dano moral e astreintes não se mostraram exorbitantes; prevalece a taxa contratual...

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% do valor atualizado da causa, condicionado o manejo de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor