AREsp 1962467 - DECISAO

AREsp 1962467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) a alegação de violação do art. 6º do CDC foi apresentada de forma genérica, sem indicação clara e precisa do dispositivo/inciso/parágrafo violado, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova fixada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Verossimilhança, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Verossimilhança Hipossuficiência +3 more

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil e seu alcance quanto a fatos constitutivos do direito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) a alegação de violação do art. 6º do CDC foi apresentada de forma genérica, sem indicação clara e precisa do dispositivo/inciso/parágrafo violado, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova fixada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se