AREsp 1833713 - DECISAO

AREsp 1833713 - DECISAO

Havendo plausibilidade na impugnação quanto à admissão do recurso, a Presidência reconsiderou sua decisão com fundamento no art. 259 do RISTJ e conheceu do agravo; contudo, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal local exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Juarez Rodrigues dos Santos; Agravante: outra; Apelado: José Aldair dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais, Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais E Materiais Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

Juarez Rodrigues dos Santos

Agravante

outra

Agravante

José Aldair dos Santos

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada violação dos arts. 371, 375 e 405 do CPC/2015
  3. 3 valoração da prova e presunção de veracidade do boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade na impugnação quanto à admissão do recurso, a Presidência reconsiderou sua decisão com fundamento no art. 259 do RISTJ e conheceu do agravo; contudo, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal local exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.241-1.243 com fundamento no art. 259, caput, do RISTJ
  • Conheço do agravo