REsp 1696791 - DECISAO

REsp 1696791 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a tese de que a responsabilidade dos órgãos de imprensa deve ser subjetiva não foi devidamente prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a matéria não pode ser apreciada no STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica da autora, entendimento em consonância com precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Relação De Consumo Entre Emissora E Telespectador, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento E Súmulas
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Relação De Consumo Entre Emissora E Telespectador Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a órgãos de imprensa
  2. 2 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 natureza da responsabilidade civil dos órgãos de imprensa (objetiva ou subjetiva)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a tese de que a responsabilidade dos órgãos de imprensa deve ser subjetiva não foi devidamente prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a matéria não pode ser apreciada no STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica da autora, entendimento em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.