AREsp 1936431 - DECISAO

AREsp 1936431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao permissivo constitucional exigido (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Regimentais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao permissivo constitucional exigido (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.