AREsp 1948572 - DECISAO

AREsp 1948572 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (existência do ato ilícito, nexo causal e extensão do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor arbitrado a título de dano moral não se mostrou manifestamente exorbitante diante das circunstâncias do caso, razão pela qual não cabe revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSO ONLINE S.A; Recorridos: Autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

UNIVERSO ONLINE S.A

Agravante/recorrente

Autores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e elementos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal)
  2. 2 quantificação do dano moral e critérios para arbitramento do quantum
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (existência do ato ilícito, nexo causal e extensão do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor arbitrado a título de dano moral não se mostrou manifestamente exorbitante diante das circunstâncias do caso, razão pela qual não cabe revisão pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.