EREsp 1796300 - DECISAO

EREsp 1796300 - DECISAO

Indeferem-se os embargos de divergência por falta de demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado (onde houve culpa exclusiva de terceiro e ausência de ato volitivo do condutor do veículo) e o acórdão paradigma (onde se reconheceu ato volitivo); a divergência jurisprudencial decorre das peculiaridades fáticas de cada caso, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Parties
Embargante: CARLOS DOBROVOLSKI; Embargante: MARIA KERELIU DOBROVOLSKI; Embargado: José Garibaldi Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Automobilístico, Teoria Do Corpo Neutro, Embargos De Divergência, Similitude Fática E Jurídica
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente Automobilístico Teoria Do Corpo Neutro Embargos De Divergência Similitude Fática E Jurídica

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Parties

CARLOS DOBROVOLSKI

Embargante

MARIA KERELIU DOBROVOLSKI

Embargante

José Garibaldi Dutra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisito de similitude fática e jurídica para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 responsabilidade civil por ato volitivo versus culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 aplicação da teoria do corpo neutro

Ratio Decidendi

Indeferem-se os embargos de divergência por falta de demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado (onde houve culpa exclusiva de terceiro e ausência de ato volitivo do condutor do veículo) e o acórdão paradigma (onde se reconheceu ato volitivo); a divergência jurisprudencial decorre das peculiaridades fáticas de cada caso, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Com fulcro no art. 266-C, do RISTJ, indefiro os embargos de divergência.
  • Intimem-se.