AREsp 1896141 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial noticiado não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, em parte, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUIS RODRIGO OLIVEIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Dano Moral Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

LUIS RODRIGO OLIVEIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos legais para recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade por abertura de porta (art. 49 do CTB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial noticiado não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, em parte, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.